Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- ce105209
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.
- CCerto
- EErrado