Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce105432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária municipal
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, conforme a Constituição Federal, os Municípios detêm competência para instituir os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), todos elencados no art. 156 da CF.
A questão cobra o conhecimento básico da repartição de competências tributárias. O artigo 156 da Constituição Federal é o dispositivo que define os impostos municipais. Nele, estão previstos:
IPTU (inciso I);
ITBI (inciso II);
ISS (inciso III).
Portanto, a assertiva reproduz exatamente a competência municipal, não havendo qualquer incorreção. A sigla ISSQN é sinônimo de ISS, referindo-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal.
Impostos municipais (art. 156 CF)
1IPTU
Propriedade predial e territorial urbana
2ITBI
Transmissão inter vivos de bens imóveis
3ISS (ISSQN)
Serviços de qualquer natureza
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)