Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce105435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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GabaritoE — Errado
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Organização dos Poderes nos Entes Federados
Gabarito: ❌ ERRADO. Conforme a Constituição Federal, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal possuem os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Os Municípios, por sua vez, não possuem Poder Judiciário próprio, contando apenas com os Poderes Executivo e Legislativo. O art. 2º da CF refere-se aos "Poderes da União", e o art. 125 estabelece a organização do Judiciário estadual, enquanto o art. 29 define a organização dos Municípios sem menção a Judiciário municipal. O item, portanto, é falso.
A questão testa o conhecimento sobre a estrutura federativa: a CF/88 reconhece a autonomia dos entes (art. 18), mas não atribui Poder Judiciário aos Municípios. A redação do art. 2º – "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" – refere-se exclusivamente à União, embora o princípio da separação dos Poderes seja replicado nos Estados e no DF por simetria. Já os Municípios, por disposição constitucional (art. 29), têm apenas Câmara Municipal (Legislativo) e Prefeitura (Executivo).
Entes federados e os Três Poderes: União (Legislativo, Executivo, Judiciário); Estados (Legislativo, Executivo, Judiciário); Distrito Federal (Legislativo, Executivo, Judiciário); Municípios (Legislativo, Executivo, Não possui Judiciário próprio)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que todos os entes federados repetem a estrutura da União. No entanto, os Municípios não têm judiciário próprio – as causas municipais são julgadas pelo Judiciário estadual ou federal. Lembre-se: os Municípios são entes autônomos, mas sem poder de criar tribunais ou juízes.
Conclusão: a afirmação está ERRADA porque inclui os municípios como detentores de Poder Judiciário.