Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce105437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.
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Organização do Estado – Fiscalização dos Municípios
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação contraria o disposto no art. 31, §4º da Constituição Federal, que veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Portanto, os municípios não podem criar tais órgãos, nem mesmo por meio de Lei Orgânica.
A Constituição Federal, ao tratar da fiscalização dos Municípios, estabelece que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (art. 31, §1º). No entanto, o §4º do mesmo artigo é categórico:
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
A vedação é absoluta. A Lei Orgânica do Município, embora seja a norma de auto-organização municipal, não pode contrariar dispositivo constitucional. Assim, a pretensa criação de tribunais ou conselhos municipais de contas é inconstitucional.
Fiscalização das contas municipais
1Controle externo
Legislativo municipal
Auxílio: TCE / TCM (onde houver)
2Vedação constitucional (art. 31, §4º)
Criar Tribunais de Contas Municipais
Criar Conselhos de Contas Municipais
Criar órgãos de Contas Municipais
Mesmo por Lei Orgânica
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento da vedação constitucional. O candidato pode pensar que, por ser autônomo, o município poderia criar seu próprio tribunal de contas via lei orgânica. Porém, a CF é clara ao proibir. Lembre-se: a competência para fiscalização das contas municipais é auxiliada por órgãos estaduais (TCE ou TCM) já existentes, sendo vedada a criação de novos.