Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018

Repartição de Competências: Direito Tributário

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, I, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Portanto, os estados podem sim legislar concorrentemente sobre direito tributário.

A banca testa o conhecimento do art. 24, I, da CF/88. É importante não confundir com a competência privativa da União (art. 22) — que não inclui direito tributário — nem com a competência suplementar dos Municípios (art. 30, II). A competência concorrente permite que os estados legislem sobre normas gerais e específicas, respeitadas as normas gerais da União (art. 24, §§).

Não há pegadinha; a literalidade do dispositivo é clara.

✅ CERTO.