Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce105439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Bens da União
Gabarito: ✅ CERTO (alternativa C). O art. 20, III, da Constituição Federal inclui entre os bens da União os rios que banhem mais de um Estado, ou que provenham de outros países. Dessa forma, os rios que preenchem ambas as condições também são, sem dúvida, bens da União. A literalidade do dispositivo é clara e não deixa margem a interpretação contrária.
Art. 20CF/88
Art. 20 — São bens da União:
III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Bens da União (art. 20, III)
1Rios, lagos e correntes
Em terrenos da União
Que banhem mais de um Estado
Que sirvam de limite com outro país
Que se estendam a território estrangeiro
Que provenham de outro país
2Terrenos marginais e praias fluviais
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são bens da União. Conforme o art. 20, III, da CF, são bens da União os rios que banhem mais de um Estado ou que provenham de outros países (entre outras hipóteses). Logo, o subconjunto que satisfaz ambas as condições está igualmente abrangido, tornando a assertiva verdadeira. A conjunção "e" no enunciado não altera o acerto, pois a norma já contempla qualquer um dos critérios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a condição afirmada, ou seja, considera que tais rios não são bens da União. Isso contraria diretamente o texto constitucional, que os inclui expressamente. O erro reside em desconhecer a enumeração do art. 20, III, ou em supor que a propriedade seria dos Estados-membros. Na verdade, a competência sobre esses rios é da União, conforme a Constituição.