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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce105442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais – Responsabilidade dos sucessores

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A obrigação financeira de reparar dano, por ser transmissível, pode ser cobrada dos sucessores, mas a responsabilidade é limitada ao valor do patrimônio transferido (responsabilidade intra vires hereditatis), em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, CF), da garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) e do direito de herança (art. 5º, XXX, CF). O Código Civil, no art. 1.792, também expressamente limita a responsabilidade do herdeiro ao valor da herança.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre a transmissão das obrigações do falecido e o limite patrimonial. O enunciado reflete corretamente o entendimento consolidado no ordenamento jurídico brasileiro: os sucessores respondem, mas apenas até as forças da herança.

PEGA ESSA DICA!

A banca CESPE costuma cobrar o princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros. Memorize que a regra é a responsabilidade intra vires hereditatis, salvo exceções legais (ex.: dívidas tributárias podem ter regras específicas).

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