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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — CESPE / CEBRASPE 2018

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
ce105470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue o item a seguir, a respeito da governança no setor público.Ao mencionar que os controles internos devem “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”, o inciso I do artigo constitucional em questão mostra-se contraditório com as características descritas pelo COSO ICIF 2013, em que o controle interno é planejado para assegurar tanto o alcance dos objetivos relacionados às operações, quanto a produção de relatórios e a adequação às normas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno na CF/88 e COSO ICIF 2013

❌ ERRADO. A afirmativa é falsa. O inciso I do art. 74 da CF/88 não é contraditório com o COSO ICIF 2013; ao contrário, está em consonância com os objetivos de controle interno descritos pelo COSO, que abrangem eficiência e eficácia operacional, confiabilidade dos relatórios e conformidade com leis e regulamentos. O inciso I trata justamente da avaliação do cumprimento de metas (PPA), execução de programas e orçamentos, que se enquadram nos objetivos operacionais e de conformidade.

Fundamentação:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O COSO ICIF 2013 define três categorias de objetivos para o controle interno: (i) operações (eficácia e eficiência das operações, incluindo metas de desempenho e salvaguarda de ativos), (ii) relatórios (confiabilidade dos relatórios financeiros e não financeiros) e (iii) conformidade (aderência a leis e regulamentos). O inciso I do art. 74, ao prever a avaliação do cumprimento das metas do PPA e da execução de programas e orçamentos, está claramente alinhado com o objetivo operacional (avaliar o desempenho das metas) e também com o de conformidade (execução dos orçamentos). Portanto, não há contradição.

Controle interno
  • 1CF/88 (art. 74, I)
    • Avaliar cumprimento de metas (PPA)
    • Avaliar execução de programas
    • Avaliar execução orçamentária
  • 2COSO ICIF 2013 (objetivos)
    • Operações (eficácia/eficiência)
    • Relatórios (confiabilidade)
    • Conformidade (leis/regulamentos)
  • 3Conclusão
    • Convergem (não há contradição)
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NÃO CAIA NESSA!

A afirmação sugere contradição entre o art. 74, I, e o COSO, mas ambos convergem. O art. 74, I, trata de avaliar o cumprimento de metas (objetivo operacional) e a execução orçamentária (conformidade). O COSO também abrange esses mesmos objetivos. Não há contradição; a banca tenta confundir o candidato ao afirmar o oposto.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, quando aparecer uma afirmação de contradição entre dois normativos, verifique se eles realmente tratam de objetos distintos. No caso, ambos se alinham. Lembre-se de que o controle interno no setor público, conforme a CF, já contempla a avaliação de eficácia e eficiência (inciso II) e o cumprimento de metas (inciso I), que se relacionam diretamente com os objetivos operacionais do COSO.

Gabarito: letra E — Errado.

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