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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — CESPE / CEBRASPE 2018

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
ce105478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue o item a seguir, a respeito da governança no setor público.Entre as finalidades dos controles internos, excluem-se a de comprovar a legalidade e a de avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na Constituição Federal

❌ ERRADO. A afirmação de que as finalidades de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial são excluídas do sistema de controle interno é falsa. O art. 74, II, da CF/88 inclui expressamente essas finalidades.

O art. 74 da Constituição Federal estabelece as finalidades do sistema de controle interno dos Poderes. O inciso II é claro:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Portanto, comprovar a legalidade e avaliar os resultados são finalidades expressas do controle interno. A banca utilizou o termo "excluem-se" para sugerir o contrário do que a lei determina. A assertiva está errada.

Gabarito: ERRADO.

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