GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que "as transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida" é falsa. O art. 2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define a receita corrente líquida como o somatório das receitas correntes, incluindo expressamente as transferências correntes, que abrangem as transferências recebidas de outros entes da Federação. Portanto, elas integram a RCL, e não o contrário.
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:"
As "transferências correntes" incluem repasses constitucionais, legais ou voluntários entre entes. Embora existam deduções específicas (como, para a União, os valores transferidos a Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal), a base de cálculo da RCL parte do total das transferências recebidas. O erro do item está em afirmar que elas não integram, quando na verdade compõem o somatório inicial.
Proposição | Transferências recebidas integram a RCL? | Valor lógico da afirmação do item |
|---|---|---|
p | Sim (conforme art. 2º, IV, LRF) | Falso |
Afirmação do item: "não integram" | — | Falso (pois nega p) |
A banca inverte o sentido da regra. O candidato pode confundir as deduções posteriores (que reduzem a RCL) com a exclusão total das transferências. A LRF manda incluir as transferências correntes e, depois, abater as parcelas especificadas no § 3º do mesmo artigo. Memorize: transferências recebidas entram no cálculo da RCL.
✅ ERRADO.
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