Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2018
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce105493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da administração pública e o legal emprego dos dinheiros públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle externo da execução orçamentária
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o controle da execução orçamentária, com o objetivo de verificar a probidade e o legal emprego dos dinheiros públicos, é atribuição do Poder Legislativo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme a Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo (art. 70). Essa fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Além disso, compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX). Portanto, o controle legislativo abrange tanto a probidade quanto a legalidade no emprego dos recursos públicos.
Assim, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Controle externo (CF): Titular: Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias / Câmaras); Auxiliar: Tribunais de Contas; Objeto (Execução orçamentária, Probidade, Legal emprego dos dinheiros); Finalidades (art. 70) (Legalidade, Legitimidade, Economicidade)