Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce105639
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMAP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
- CCerto
- EErrado