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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce106294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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