Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce106298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
- CCerto
- EErrado