Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce106299
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado