Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- ce106341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.
- CCerto
- EErrado