Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- ce106358
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.º 8.508/2006 — Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão —, cometerá infração de natureza grave o servidor que
- Aprejudicar investigações mediante a divulgação de assuntos policiais.
- Bpraticar abuso de autoridade ou abuso de poder.
- Cofender os bons costumes com palavras, atos ou gestos.
- Dutilizar ou permitir que alguém use objetos apreendidos pela polícia.
- Ese prevalecer abusivamente da condição de servidor policial.