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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce106359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MA
Ano
2018
Nível
Superior
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
  1. AA queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
  2. BNos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
  3. CA própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
  4. DNos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
  5. EDepois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

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