GabaritoC — Certo
A questão não apresenta a afirmação a ser julgada (enunciado incompleto). O gabarito oficial é C (Certo), mas a ausência do enunciado impede a verificação. Abaixo, apresentamos a fundamentação normativa para que, ao ter acesso ao enunciado, o aluno possa resolver.
Dispositivo central: Lei 6.938/1981, Art. 10, § 4º.
Art. 10 — "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."
§ 4º — "Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional."
Outro dispositivo relevante: Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Art. 115, § 4º.
Art. 115, § 4º — "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital."
Método de resolução: A questão deve conter uma afirmação a ser julgada como Certo ou Errado. Com base nos dispositivos acima, o aluno deve verificar se a afirmação se alinha com a competência do IBAMA (obras com significativo impacto ambiental de âmbito nacional/regional) ou com a exigência de licença prévia antes do edital (quando a responsabilidade é da Administração). Sem a afirmação, não é possível determinar a resposta.
Conclusão: O gabarito oficial é C, mas a análise depende do enunciado completo. Recomenda-se que, na prova, o aluno identifique o teor da afirmação e aplique os dispositivos legais pertinentes.
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