Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- ce106536
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo
- Ainiciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
- Bformular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
- Cdescentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- Dratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.
- Einstituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).