Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce106614
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
- CCerto
- EErrado