Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce106833
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
- Alegal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
- Bilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
- Cilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
- Dlegal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
- Elegal, porque o ente privado pode deter competência tributária.