Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce106835
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
- Averse sobre a seguridade social.
- Btrate das diretrizes e bases da educação nacional.
- Cregulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
- Dimplique a instituição ou majoração de impostos.
- Eregulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.