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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce106840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
  1. Aterão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  2. Bserão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
  3. Cpoderão ser estendidas para além do período da legislatura.
  4. Dimpedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
  5. Epoderão tratar dos planos plurianuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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