Controle Externo · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce106860

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra D. A convocação de ministro de Estado pela Câmara dos Deputados (ou equivalente legislativo) para prestar esclarecimentos sobre problemas nos serviços postais é um ato típico de controle parlamentar (ou legislativo), exercido diretamente pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Trata-se de controle externo, político e posterior, previsto constitucionalmente (CF, art. 50, caput e § 2º).

O controle administrativo é interno a cada Poder; o controle judicial é exercido pelo Judiciário; o controle prévio ocorre antes do ato; e o controle interno é realizado dentro da própria estrutura. A hipótese narrada encaixa-se perfeitamente no conceito de controle parlamentar.

Tipo de Controle	Característica Principal	Exemplo na Situação	Fundamento Legal
Parlamentar (Legislativo)	Exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, de forma externa e política	Convocação de ministro pela Câmara para esclarecer crise postal	CF, art. 50, caput e § 2º
Interno	Realizado dentro do mesmo Poder, pela própria Administração (autotutela)	Não se aplica (Legislativo controla Executivo)	—
Prévio	Ocorre antes da prática do ato, como requisito de validade	Não se aplica (convocação é posterior aos fatos)	—
Administrativo	Exercido pela Administração sobre seus próprios atos, interno ao órgão	Não se aplica (controle de um Poder sobre outro)	—
Judicial	Exercido pelo Judiciário, mediante provocação, com base na legalidade	Não se aplica (não houve atuação do Judiciário)	—

Controle da Administração: Quanto ao órgão (Administrativo (autotutela), Legislativo (parlamentar), Judicial (legalidade)); Quanto ao momento (Prévio (antes do ato), Concomitante (durante), Posterior (depois do ato)); Quanto à natureza (Político (mérito), Jurídico (legalidade))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle interno é aquele realizado dentro de um mesmo Poder, pela própria Administração sobre seus atos (autotutela). Aqui, a Câmara (Legislativo) controla o Ministro (Executivo), caracterizando controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle prévio é exercido antes da prática do ato, como requisito de validade. A convocação ocorre após os fatos (crise postal já instalada), sendo controle posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle administrativo é exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, independentemente do Poder. É sempre interno ao órgão ou entidade. Não se confunde com o controle de um Poder sobre outro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle parlamentar (ou legislativo) é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, podendo ser direto (pelas Casas ou comissões) ou indireto (com auxílio dos Tribunais de Contas). A convocação de Ministro de Estado para prestar esclarecimentos é uma das prerrogativas do controle político direto, conforme art. 50 da Constituição Federal. Na hipótese, a Câmara dos Deputados exerceu exatamente esse controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e tem por base a legalidade e legitimidade dos atos. No caso, não houve atuação do Judiciário, mas sim do Legislativo.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar o controle, identifique quem exerce e sobre quem recai. Se o Legislativo fiscaliza o Executivo, é controle externo/parlamentar. Se a Administração fiscaliza a si mesma, é controle interno/administrativo. Memorize os exemplos típicos de cada modalidade: convocação de ministros, CPI, sustação de atos normativos = controle parlamentar.

Gabarito: letra D.