Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2018

Decisões do TCU e controle judicial

Gabarito: letra A. As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) são atos administrativos sujeitos ao controle do Poder Judiciário, e o instrumento cabível é o mandado de segurança, cuja competência originária é do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, "d", da Constituição Federal. As demais alternativas equivocam-se ao negar esse controle ou ao apontar via recursal ou competência diversa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As decisões do TCU, embora revestidas de força executiva (como título executivo para imputação de débito ou multa, conforme art. 71, § 3º, da CF), não fazem coisa julgada material, pois o TCU não exerce jurisdição. Logo, são passíveis de impugnação judicial. O remédio constitucional adequado é o mandado de segurança, e a competência para julgá-lo é do STF, por ser o TCU autoridade com sede em Brasília e sujeita à jurisdição originária da Corte (art. 102, I, "d", CF). Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões são "irreformáveis pelo Poder Judiciário" por serem de cúpula administrativa. Tal tese afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição una: todo ato administrativo que lese direito individual pode ser revisto judicialmente. O TCU, por mais que seja órgão de controle externo, não exerce jurisdição e suas decisões estão sujeitas a controle jurisdicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Recurso extraordinário (art. 102, III, CF) é cabível contra decisões proferidas por tribunais judiciais em única ou última instância, não contra atos administrativos. As decisões do TCU não são decisões judiciais, portanto não comportam recurso extraordinário. O controle judicial é feito por ação autônoma (mandado de segurança, ação ordinária, etc.), e não por recurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Analogamente, recurso especial (art. 105, III, CF) é destinado a decisões de tribunais judiciais que contrariam lei federal ou tratado. Não se aplica a atos administrativos do TCU. Além disso, a competência para julgar mandado de segurança contra ato do TCU é do STF, não do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STJ tem competência originária para mandado de segurança contra atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, Governadores, etc. (art. 105, I, "b", CF). O ato do TCU, por ser órgão auxiliar do Congresso Nacional e com sede em Brasília, é de competência do STF, nos termos do art. 102, I, "d", da CF. A alternativa troca o tribunal competente.

Conclusão: O gabarito é a letra A: as decisões do TCU são controláveis pelo Poder Judiciário por mandado de segurança de competência originária do STF.