Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- ce106871
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
- Asuplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
- Bespeciais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- Csuplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
- Despeciais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
- Esuplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.