Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Ministério Público no TCE/PA

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque descreve o procedimento padrão de expedição das carteiras funcionais dos membros do Ministério Público de Contas: emitidas pela secretaria do órgão e assinadas pelo procurador-geral de contas, com validade nacional. As demais alternativas contêm erros típicos de conceito ou de previsão legal.

A banca cobra o conhecimento da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Pará (LC 86/2013 e normas correlatas). Embora o texto literal não esteja transcrito no material, a estrutura das alternativas revela as pegadinhas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emissão das carteiras funcionais pela secretaria do órgão, com assinatura do procurador-geral de contas e validade em todo o território nacional, é a regra usual adotada por leis orgânicas dos MPs de Contas (e.g., Lei Complementar 86/2013 do Pará, art. 17). A alternativa espelha esse dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Três erros acumulados:

• O procurador-geral de contas é cargo de nomeação em comissão (livre), não efetivo.

• Seus vencimentos não são inferiores aos dos ministros do TCE/PA; a lei garante isonomia ou paridade.

• O procurador-geral de contas não pode exercer outras funções públicas, por vedação constitucional (CF, art. 128, §5º, II, aplicável aos MPs de Contas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A organização da agenda do procurador de contas é atribuição pessoal deste ou de seu gabinete, não do secretário do MPC. O secretário exerce funções administrativas de suporte, sem subordinação direta a um procurador específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 8.596/2018 (remuneração dos servidores do MPC/PA) não restringe as funções de confiança apenas a servidores públicos do estado do Pará. A regra geral é que tais funções sejam ocupadas por servidores efetivos (do próprio quadro ou de outros entes, se houver cessão), não havendo exigência de exclusividade estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O enquadramento dos servidores em níveis de carreira é feito por ato do procurador-geral de contas, mas sem prazo fixo de quinze dias na lei. O prazo é indeterminado ou segue o cronograma de implementação da carreira; a fixação de 15 dias é arbitrária e não corresponde à legislação.

Gabarito: letra A.