Competências do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPC/PA)
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve a função genérica do MPC/PA de fiscalizar o cumprimento da Constituição estadual e das leis no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essa competência decorre da natureza do Ministério Público de Contas como órgão essencial ao controle externo, incumbido de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.
A questão exige conhecimento das atribuições típicas do MPC, normalmente previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) e na Lei Orgânica do Ministério Público de Contas. A banca utiliza distratores que ora restringem indevidamente, ora ampliam ou desviam as competências legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que “é dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal” é incorreta. O MPC deve se manifestar nos processos de admissão de pessoal, pois estes estão sujeitos ao controle de legalidade. A dispensa de audiência só ocorre em hipóteses excepcionais previstas em lei; não há regra geral de dispensa para atos de admissão. Ademais, a manifestação oral ou escrita nas sessões é uma prerrogativa, mas a parte final da alternativa contradiz o dever de fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Interpor “quaisquer recursos” é expressão excessivamente ampla. O MPC possui legitimidade para recorrer de decisões do TCE, mas sua atuação recursal é limitada aos casos em que a lei autoriza (por exemplo, em processos de prestação de contas, tomada de contas especial). A expressão “fiscalizando sua execução” é vaga e não corresponde a uma competência específica; a fiscalização da execução das decisões cabe ao próprio Tribunal, não ao MPC como recorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para solicitar medidas judiciais como indisponibilidade e arresto de bens é do Ministério Público Estadual comum, não do MPC. O TCE/PA, ao julgar contas e imputar débitos, pode determinar diretamente medidas cautelares administrativas (arresto, indisponibilidade), mas não as “adota” por meio de ação judicial. Cabe ao MPC, quando necessário, representar ao Procurador-Geral de Justiça, e não solicitar ao TCE que adote medidas judiciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder requisitório do MPC abrange “autoridades municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta”, sem excluir as fundacionais. As fundações, sejam públicas ou privadas que recebam recursos públicos, estão sujeitas à fiscalização. A ressalva “exceto as fundacionais” é indevida e restringe ilegalmente a atuação do MPC.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fiscalização do cumprimento da Constituição estadual e das leis, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, é a essência da função do MPC. Essa competência está prevista nas normas que regem o Ministério Público de Contas e se alinha com a missão constitucional de controle externo. Não há restrição indevida, e a redação é coerente com o papel do órgão.
Gabarito: letra E.