Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle político de constitucionalidade

Gabarito: letra A. O controle político é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, e sua expressão mais clara está no art. 49, V da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. As demais alternativas tratam de outros mecanismos (CPI, referendo, fiscalização financeira) que não configuram controle político stricto sensu.

A banca cobra a distinção entre o controle político (realizado pelo Legislativo sobre atos normativos do Executivo) e outros instrumentos de atuação parlamentar ou de participação popular. O dispositivo-chave é o art. 49, V, da CF:

Esse é o exemplo clássico de controle político de constitucionalidade, pois o Congresso, por decreto legislativo, suspende a eficácia de atos normativos do Executivo que ultrapassam os limites legais ou constitucionais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente a redação do art. 49, V, CF, que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo nos casos de excesso do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle político repressivo, pois ocorre após a edição do ato, e é exercido pelo Legislativo diretamente sobre o Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito (CPI) e as sanções por ela aplicadas não se enquadram como controle político de constitucionalidade. A CPI exerce função investigativa (art. 58, §3º, CF), podendo aplicar sanções administrativas ou criminais, mas não realiza controle de constitucionalidade de atos normativos. O controle político refere-se à verificação de compatibilidade vertical com a Constituição, não à investigação de fatos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O referendo e o plebiscito são instrumentos de democracia direta (art. 14, I e II, CF), que permitem a manifestação popular sobre questões de relevância nacional. Não se confundem com controle político, que é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo. O Congresso Nacional tem competência para autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV, CF), mas isso é distinto do controle político de constitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo". Dois erros: primeiro, não se trata de competência "privativa", mas "exclusiva" do Congresso Nacional (art. 49, CF) — e o Senado não figura sozinho nessa competência. Segundo, o controle político (especialmente a sustação do art. 49, V) é repressivo (a posteriori), não prévio. O controle prévio é exercido pelo próprio Executivo ou pelo Judiciário em algumas hipóteses, mas não configura a essência do controle político legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos (art. 71, II, CF) é típica de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. Embora seja uma função de controle do Legislativo, trata-se de controle financeiro e orçamentário, não de controle político de constitucionalidade de atos normativos. O controle político incide sobre a conformidade de atos normativos com a Constituição e a lei, não sobre a gestão financeira.

Gabarito: letra A.