Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira na LRF

Gabarito: letra E. Quando o Poder Executivo verifica, ao final de bimestre, que a receita pode não comportar o cumprimento das metas fiscais, o Ministério Público deve promover a limitação de empenho e movimentação financeira, o que implica redução de seus limites de gastos na proporção da limitação realizada, conforme o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A questão cobra o conhecimento do artigo 9º da LRF, que disciplina a limitação de empenho quando a realização da receita ameaça as metas de resultado primário ou nominal. O comando do caput determina que, ao final de cada bimestre, se verificada a insuficiência de receita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. A recomposição das dotações ocorre de forma proporcional ao restabelecimento da receita (art. 9º, §1º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP tem autonomia para decidir se deve ou não promover a limitação. O art. 9º impõe a obrigatoriedade da limitação; não há discricionariedade sobre se fazer, apenas sobre como fazer (atos próprios e montantes necessários). Portanto, a limitação é um dever, não uma faculdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as dotações serão restabelecidas somente quando a receita for integralmente restabelecida. O §1º do art. 9º prevê que a recomposição pode ser parcial, na proporção do restabelecimento da receita. O termo "somente" torna a assertiva falsa, pois admite recomposição gradual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o MP pode excluir da limitação apenas as obrigações constitucionais. A LRF, no art. 9º, §2º, lista diversas despesas que não podem ser limitadas, incluindo obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal ativo e inativo, serviços da dívida, etc. A exclusão não se restringe apenas às constitucionais, e o MP deve obedecer às mesmas exceções legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que o MP deve definir seus próprios critérios para a limitação. Na verdade, os critérios são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na própria LRF; o ato próprio de cada Poder deve aplicar a redução proporcional às suas dotações, sem liberdade para criar critérios próprios independentes. A limitação deve ser feita de forma equalizada entre os Poderes, conforme o §2º do art. 9º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

Afirma que o MP terá redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada. Esse é o núcleo do art. 9º: ao verificar a insuficiência de receita, o Poder Executivo promove a limitação, e os demais Poderes (inclusive o MP) devem, em ato próprio, limitar seus empenhos na mesma proporção, garantindo que o ajuste fiscal seja distribuído. A redução dos limites de gastos é consequência direta.

Gabarito: letra E