Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2019

Créditos Suplementares — Fontes de Recursos (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra A. A Lei 4.320/1964, em seu art. 43, §3º, estabelece taxativamente quais recursos podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares. Restos a pagar liquidados não constam desse rol, sendo, portanto, vedada sua utilização. As demais alternativas correspondem a fontes expressamente autorizadas.

A questão testa o conhecimento do §3º do art. 43 da Lei 4.320/1964, que enumera os recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais). A banca espera que o candidato identifique a única opção que não está prevista.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Restos a pagar liquidados não são considerados fonte de recursos para créditos suplementares. O art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964 lista apenas: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito autorizadas. Restos a pagar representam obrigações já empenhadas e não pagas, não constituindo recurso disponível para novas despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O superávit financeiro do exercício anterior é uma fonte expressamente autorizada (inciso I do §3º do art. 43). Portanto, pode ser usado para abertura de créditos suplementares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O excesso de arrecadação é a diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, sendo fonte permitida (inciso II do §3º do art. 43).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei é fonte legal (inciso III do §3º do art. 43).

Alternativa E — ❌ Incorreta

As operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possíveis, são fonte permitida (inciso IV do §3º do art. 43).

Gabarito: letra A