Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Procurador-Geral da República: nomeação, mandato e destituição

Gabarito: Letra A. O Procurador-Geral da República (PGR) deve ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União, com mandato de dois anos, e sua destituição pelo Presidente depende de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. É o que prescrevem o art. 128, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.

A banca explora a diferença entre o PGR e o Advogado-Geral da União (AGU) – que pode ser nomeado dentre cidadãos com notório saber jurídico – e também a diferença entre o PGR e os Procuradores-Gerais de Justiça estaduais (que exigem lista tríplice). A letra da lei define claramente:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os elementos centrais: o PGR é escolhido entre os integrantes da carreira (não de fora), com mandato de dois anos, e pode ser destituído pelo Presidente desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Embora não mencione a idade mínima de 35 anos nem a aprovação prévia do Senado para a nomeação, esses requisitos não são negados pela alternativa – o foco da assertiva está na origem da nomeação (dentre integrantes da carreira) e nas regras de mandato e destituição, que estão corretas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o PGR pode ser qualquer cidadão com mais de 35 anos, notório saber e conduta ilibada (esse é o requisito do Advogado-Geral da União, art. 131, § 1º da CF). Além disso, a aprovação seria pelo STF (o correto é pelo Senado Federal), o mandato é de três anos (na verdade dois) e afirma não haver possibilidade de destituição, o que é falso (art. 128, § 2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A letra C exige lista tríplice, que é requisito apenas para os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do DF (art. 128, § 3º). O PGR é nomeado diretamente pelo Presidente a partir da carreira, sem lista tríplice. Também afirma que a destituição só ocorre por processo disciplinar ou decisão judicial, quando na verdade o Presidente pode destituí-lo com autorização do Senado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura requisitos do AGU e do PGR. Permite a nomeação de cidadãos não integrantes da carreira (“integrantes ou não”), o que contraria o art. 128, § 1º (exige “dentre integrantes da carreira”). Também exige notório saber jurídico, que não é requisito constitucional para o PGR.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandato está errado: três anos (o correto são dois). E a autorização para destituição seria do STF, quando na verdade é do Senado Federal (art. 128, § 2º).

Gabarito: Letra A.