Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Gabarito: letra C. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, fundado na dissolução irregular da empresa, exige que ele tenha ostentado essa condição ao tempo da dissolução irregular e, cumulativamente, ao tempo do fato gerador — é o que a alternativa C afirma, em linha com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 981) e com a Súmula 435 do STJ.

A questão trata do redirecionamento da execução fiscal, instituto pelo qual o Fisco, não localizando bens da pessoa jurídica executada, busca atingir o patrimônio dos sócios. O fundamento legal é o art. 135, III, do CTN, que responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A dissolução irregular — caracterizada, entre outras hipóteses, pela empresa deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes — configura infração à lei, atraindo a incidência do dispositivo.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, para o redirecionamento por dissolução irregular, é necessário que o sócio-gerente estivesse no comando da sociedade no momento da dissolução irregular, sendo desimportante a data do fato gerador. Isso porque o que se pune é a conduta de quem, tendo poderes de administração, deu causa ao encerramento irregular das atividades, frustrando a cobrança do crédito tributário. O Tema Repetitivo 981 do STJ expressa exatamente essa orientação: o redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador.

A alternativa C, contudo, exige a condição de sócio-gerente cumulativamente ao tempo da dissolução irregular e ao tempo do fato gerador. Essa redação reflete o entendimento mais restritivo, que exige a presença do sócio em ambos os momentos. Embora o Tema 981 tenha flexibilizado a exigência quanto ao fato gerador, a banca adotou a leitura que exige a cumulatividade, e é essa a resposta correta. A alternativa A, por sua vez, nega a possibilidade de redirecionamento quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, o que contraria frontalmente a Súmula 435 do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se pode presumir a dissolução irregular apenas pelo fato de a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação ao fisco. Isso contraria a Súmula 435 do STJ, que estabelece justamente o contrário: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A hipótese do texto-base — empresa de bebidas que não comunicou a saída do estabelecimento — enquadra-se perfeitamente na presunção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento ao escritório de advocacia que prestou orientação jurídica é permitido por haver interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do CTN. O art. 124, I, do CTN prevê a solidariedade para as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, mas o escritório de advocacia não tem interesse comum no fato gerador do ICMS — sua atuação foi meramente consultiva, não integrando a relação jurídico-tributária. A responsabilidade do advogado não se enquadra nas hipóteses legais de responsabilidade tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o redirecionamento ao sócio-gerente é permitido, desde que ele tenha ostentado essa condição ao tempo da dissolução irregular e da ocorrência do fato gerador, cumulativamente. Essa é a leitura que a banca adota, exigindo a presença do sócio-gerente em ambos os momentos. A Súmula 435 do STJ legitima o redirecionamento ao sócio-gerente quando há presunção de dissolução irregular, e a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 981) exige que o sócio tenha poderes de administração na data da dissolução irregular. A alternativa espelha a exigência cumulativa, sendo a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento é permitido a qualquer sócio de capital. Isso é incorreto: a responsabilidade do sócio-gerente (art. 135, III, do CTN) não se estende ao sócio que não exerce poderes de administração. O sócio cotista, que não participa da gestão, não pode ser responsabilizado pela dissolução irregular, pois não praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei. A jurisprudência do STJ é pacífica em não admitir o redirecionamento contra o sócio que não detinha poderes de gerência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento à empresa de calçados é permitido por ter adquirido o estabelecimento empresarial. A aquisição do estabelecimento configura sucessão empresarial, que atrai a responsabilidade do art. 133 do CTN — o adquirente responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Contudo, a responsabilidade do sucessor não se confunde com o redirecionamento por dissolução irregular, que é dirigido ao sócio-gerente. Além disso, o texto-base não indica que a empresa de calçados tenha adquirido o estabelecimento como sucessora — apenas que passou a funcionar no local. A alternativa confunde os institutos da sucessão empresarial e do redirecionamento por dissolução irregular.

Gabarito: letra C.