Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Pedágio: natureza jurídica de preço público

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência do STF (ADI 800, rel. Min. Teori Zavascki), o pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público não tem natureza de taxa, mas sim de preço público, não estando sua instituição sujeita ao princípio da legalidade estrita. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento.

O pedágio é uma contraprestação paga pelo usuário pela utilização efetiva de uma rodovia conservada pelo Poder Público ou por concessionária. A controvérsia sobre sua natureza jurídica sempre girou em torno de duas possibilidades: taxa (espécie tributária) ou preço público (também chamado de tarifa, de natureza contratual).

A distinção é essencial: taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica (serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia), sujeita ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF). Preço público é receita originária, de natureza contratual, cobrada em razão da utilização efetiva de um serviço, sem compulsoriedade — o usuário só paga se quiser usar o serviço.

No julgamento da ADI 800, o STF acolheu os argumentos de que o pedágio é preço público porque: (a) a inclusão do pedágio no art. 150, V, da CF apenas ressalva a possibilidade de cobrança, sem lhe dar natureza tributária; (b) não há compulsoriedade na utilização da rodovia — o usuário pode optar por outra via; (c) a cobrança se dá pela utilização efetiva, e não pelo simples oferecimento potencial do serviço. Assim, prevaleceu a natureza contratual da exação.

A banca explora exatamente a confusão entre taxa e preço público. O candidato que associa pedágio a taxa (por ser cobrado por serviço público) erra, pois o STF firmou entendimento diverso. A alternativa D também é uma armadilha: embora o pedágio não seja tributo, ele não precisa ser instituído por lei — justamente por ser preço público, pode ser fixado por contrato de concessão, sem reserva legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pedágio não é imposto. Imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). O pedágio, ao contrário, é contraprestação pela utilização de um serviço (rodovia), o que o aproxima de taxa ou preço público, nunca de imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedágio não é taxa. A taxa é tributo vinculado a serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia (CTN, art. 77). O STF, na ADI 800, afastou expressamente a natureza de taxa do pedágio, reconhecendo-o como preço público. A confusão é comum porque ambos são cobrados por serviços, mas a taxa é compulsória e o preço público é facultativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o entendimento do STF: o pedágio possui natureza jurídica de preço público. Na ADI 800, o STF decidiu que o pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público não é taxa, mas preço público, não se sujeitando ao princípio da legalidade estrita. A alternativa espelha a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que o pedágio "não possui natureza tributária" está correta, mas a conclusão de que "deve ser instituído mediante edição de lei" é errada. Por ser preço público, o pedágio é fixado por contrato de concessão ou ato administrativo, sem necessidade de lei em sentido estrito. A banca mistura uma premissa verdadeira com uma consequência falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedágio não é contribuição parafiscal. Contribuições parafiscais são tributos destinados a entidades paraestatais (ex.: contribuições ao SESI, SENAI), com finalidade específica. O pedágio não se enquadra nessa espécie, pois não é tributo e não tem destinação parafiscal.

Gabarito: letra C