Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce107553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.Nessa situação hipotética, a referida lei é
- Ainconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
- Binconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
- Cconstitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
- Dparcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
- Eincompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.