Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Isenção de IPVA condicionada à filiação a cooperativa: inconstitucionalidade por violação à isonomia

Gabarito: letra A. A lei estadual é inconstitucional porque condiciona a isenção de IPVA e a anistia de multas à filiação do devedor a uma cooperativa, criando tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados que prestam exatamente o mesmo serviço — violação ao princípio da isonomia (CF, art. 150, II) e à liberdade de associação (CF, art. 5º, XX). O STF, na ADI 5268, declarou inconstitucional lei estadual que condicionava isenção de IPVA para transporte escolar à filiação a sindicato ou cooperativa, por inexistir justificativa razoável para o tratamento desigual.

A questão envolve a exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção (dispensa legal do pagamento do tributo) e a anistia (perdão de multas por infrações). Ambas são concedidas por lei, mas devem respeitar os princípios constitucionais, especialmente a isonomia tributária. O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, salvo se houver justificativa constitucionalmente legítima. No caso, a condição de ser filiado a cooperativa não guarda relação com a capacidade contributiva nem com qualquer finalidade pública relevante — é critério arbitrário que premia a associação e penaliza quem não se associa, o que também viola a liberdade de associação.

A jurisprudência do STF é clara: "Ser filiado a cooperativa ou sindicato não é critério legítimo para favorecimento tributário" (ADI 5268). A Corte entendeu que "inexiste justificativa razoável para se conferir tratamentos diferentes a proprietários de veículos filiados a tais entidades associativas e a proprietários de veículos que não possuam vínculo com essas entidades, mas prestem serviço de transporte escolar tal como aqueles". Além disso, a condição imposta resulta em "meio indireto de constrangimento do proprietário de veículo a se filiar a cooperativa ou a sindicato para obter a isenção do imposto, o que viola a liberdade de associação e a liberdade sindical".

A banca explora a confusão entre a discricionariedade legislativa em matéria de isenção (que existe, mas não é absoluta) e os limites constitucionais (isonomia, liberdade de associação). O legislador estadual pode conceder isenções de IPVA, mas não pode fazê-lo de forma discriminatória sem fundamento razoável.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa. O STF, na ADI 5268, declarou inconstitucional exatamente essa hipótese: condicionar a isenção de IPVA para veículos de transporte escolar à filiação a sindicato ou cooperativa. A diferenciação viola o princípio da isonomia (CF, art. 150, II) e a liberdade de associação (CF, art. 5º, XX), pois não há justificativa razoável para tratar de forma distinta quem presta o mesmo serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não é inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo. A Constituição Federal, após a EC 132/2023, permite que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em razão do tipo, da utilização, do valor e do impacto ambiental do veículo. A diferenciação por utilização (transporte escolar) é, em tese, legítima — o vício está na condição de filiação à cooperativa, não na utilização em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não é constitucional por ter sido editada no âmbito da competência estadual e no exercício de discricionariedade legislativa. Embora o estado tenha competência para instituir o IPVA e conceder isenções, essa discricionariedade encontra limites nos princípios constitucionais, especialmente a isonomia. A condição de filiação à cooperativa é discriminatória e foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5268.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não é parcialmente inconstitucional com extensão da isenção aos não contemplados. O STF, na ADI 5268, julgou parcialmente procedente a ação para invalidar a isenção concedida aos filiados, mantendo apenas a norma que estabeleceu isenção para veículos contratados por prefeitura. Ou seja, a solução foi declarar inconstitucional a condição de filiação, e não estender o benefício a todos. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo criando isenção onde o legislador não a concedeu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não é incompatível com o CTN por suposta limitação espacial de leis de anistia. O CTN, em seu art. 181, II, "c", permite expressamente que a anistia seja concedida "a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares". Portanto, a limitação espacial é admitida pelo CTN. O vício da lei em questão é a discriminação por filiação a cooperativa, que viola a isonomia, e não uma suposta vedação de limitação espacial.

Gabarito: letra A