Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce107554
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada
- Aprocedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
- Bprocedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
- Cimprocedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
- Dimprocedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
- Eimprocedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.