Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2019

Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, “d”, CF/88)

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal alcança não apenas o livro impresso, mas também o livro eletrônico e seus suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, bem como os componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com fascículos — exatamente o caso do kit didático descrito, que inclui fascículo impresso, livro eletrônico em CD e material demonstrativo (componentes mecânicos).

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre determinados bens, pessoas ou situações, por expressa previsão na Constituição. No caso da imunidade cultural (art. 150, VI, “d”), o objetivo é proteger a liberdade de expressão, o acesso à informação e a difusão da cultura e da educação. O STF, ao interpretar essa norma, adotou uma visão ampla e atualizada, reconhecendo que a imunidade não se limita ao papel impresso, mas alcança também os meios eletrônicos e os materiais que integram unidades didáticas.

A distinção central que a questão explora é entre o conteúdo (o livro, o fascículo) e o suporte físico (o CD, o papel, os componentes mecânicos). A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que o suporte físico é elemento acidental ao conceito de livro, podendo este prescindir daquele. Assim, tanto o livro impresso quanto o livro eletrônico (e-book) e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (como o CD e os e-readers) são imunes. Além disso, em julgamento de repercussão geral (RE 595.676/RJ), o STF decidiu que a imunidade alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com fascículos, como ocorre com o material demonstrativo do kit.

A pegadinha da banca está em tentar excluir da imunidade o material demonstrativo (componentes mecânicos), que não é um livro em si, mas que, por integrar unidade didática com fascículos, está abrangido pela imunidade, conforme a tese fixada pelo STF. O candidato que não conhece essa jurisprudência tende a marcar a alternativa C, que exclui o material demonstrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o fascículo impresso é imune. Erro: exclui o livro eletrônico e o material demonstrativo, que também são alcançados pela imunidade, conforme a jurisprudência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o livro eletrônico em si (excluído o CD) e o fascículo impresso são imunes. Erro: exclui o suporte físico (CD) e o material demonstrativo. O STF entende que o suporte exclusivamente utilizado para fixar o livro eletrônico também é imune, e que os componentes eletrônicos que integram unidade didática com fascículos também são alcançados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso são imunes. Erro: exclui o material demonstrativo (componentes mecânicos), que, por integrar unidade didática com fascículos, também é imune, conforme a tese do RE 595.676/RJ.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui todos os elementos do kit: o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo. Está correta porque a imunidade do art. 150, VI, “d”, da CF/88, na interpretação do STF, alcança o livro impresso, o livro eletrônico e seus suportes exclusivos, bem como os componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com fascículos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD) são imunes. Erro: exclui o fascículo impresso e o material demonstrativo, que também são imunes.

Gabarito: letra D