Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce107566
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,
- Aeventual ação individual proposta posteriormente por servidor do estado do Pará com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
- Beventual ação popular proposta posteriormente por cidadão brasileiro com mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
- Ceventual execução individual, caso servidor do estado do Pará seja beneficiado pela sentença genérica, deverá ser ajuizada no foro em que for proferida decisão da ação civil pública
- Defetiva tutela dos direitos coletivos ocorrerá na hipótese de a promoção da execução pela autora buscar satisfazer, de forma individualizada e identificada, o direito de cada um dos servidores do estado do Pará.
- Ese os servidores do estado do Pará promoverem diversas ações individuais com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, deverá haver extinção da ação coletiva, visto que a microlide prepondera sobre a macrolide.