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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce107573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando
  1. Ahouver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
  2. Bfor materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
  3. Cevidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
  4. Dtornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
  5. Eevidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

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