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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce107574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado
  1. Adurante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
  2. Bdurante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
  3. Capós o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
  4. Dapós o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
  5. Eaté noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

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