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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce107575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações
  1. Acontrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.
  2. Breferentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.
  3. Cpassíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.
  4. Dpassíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.
  5. Eapresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

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