Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- ce107579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.
- AVisa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.
- BPode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.
- CTem prazo improrrogável.
- DO ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.
- EÉ utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.