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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce107583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo
  1. Adeverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
  2. Bnão está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
  3. Cequivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
  4. Dpoderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
  5. Epoderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

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