Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce107584
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
- Aterá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.
- Bpoderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.
- Cserá impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.
- Dterá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.
- Epoderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.