Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Regimes de previdência e contagem recíproca

Gabarito: letra C. Marcos, servidor público efetivo desde 1990, pode ter direito a proventos integrais se cumprir integralmente os requisitos de regra de transição de emenda constitucional, pois ingressou antes da EC 41/2003, que extinguiu a paridade para novos servidores. As demais alternativas estão incorretas: A) ele é segurado do RPPS, não do RGPS; B) o período privado (1991-1995) foi concomitante ao serviço público, vedando a averbação (Lei 8.213/1991, art. 96, II); D) ingressou antes, não depois, e por isso pode alcançar a integralidade via regra de transição; E) a acumulação de aposentadoria do RGPS com proventos do RPPS não é vedada quando os cargos não são acumuláveis, sendo possível no caso de Marcos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Marcos é servidor público efetivo, estando filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo ente. A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado, ocorreu apenas durante o período em que trabalhou como celetista (1991-1995), mas atualmente ele não é segurado do RGPS. O art. 201, §5º da CF veda a filiação ao RGPS como segurado facultativo de participante de RPPS, mas como segurado obrigatório ele está vinculado ao RPPS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O período em que Marcos trabalhou na empresa privada (1/1/1991 a 31/5/1995) é concomitante ao seu vínculo como servidor público efetivo (iniciado em 1/6/1990). A Lei 8.213/1991, em seu art. 96, II, estabelece:

Assim, não é possível averbar esse período junto ao tempo de serviço público para fins de aposentadoria no RPPS, pois os períodos se sobrepõem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Marcos ingressou no serviço público em 1/6/1990, data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da EC 41/2003. Os servidores que já estavam no serviço público antes dessas emendas podem optar pelas regras de transição nelas previstas (ex.: art. 2º da EC 41/2003) para obter aposentadoria com proventos integrais, desde que cumpram integralmente os requisitos ali estabelecidos. A afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Marcos ingressou em 1990, antes da EC 41/2003 e da EC 20/1998. A emenda que extinguiu a possibilidade de proventos integrais para novos servidores foi a EC 41/2003 (art. 1º, que alterou o art. 40 da CF), mas ela não retroage para quem já era servidor. Logo, ele não está na situação de ingresso posterior, e a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que Marcos não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso cumpra os requisitos de ambos isoladamente. Contudo, a acumulação de aposentadoria do RGPS com proventos de RPPS não é vedada de forma absoluta. A Constituição Federal, art. 37, §10, proíbe a acumulação de aposentadorias dos regimes próprios, mas não veda a acumulação entre RGPS e RPPS. A Lei 8.213/1991, art. 124, III, veda o recebimento conjunto de aposentadoria do RGPS com proventos de servidor público apenas quando o cargo que deu causa à inatividade for acumulável na forma do art. 37, §10 da CF. Como Marcos possui um único cargo público (não acumulável com outro cargo público), a vedação não se aplica, e ele poderá, em tese, acumular as duas aposentadorias. Portanto, a afirmação de que não poderá acumular é incorreta.

Gabarito: letra C.