Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos
Ada União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
Bda União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
Cda União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
Ddecorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
Edos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
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GabaritoC — da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
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ICMS na exportação e a compensação da União (Lei Kandir)
Gabarito: letra C. A não incidência do ICMS sobre operações de exportação, prevista na Constituição Federal, foi compensada pela criação de um mecanismo de repasse de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, cujo montante é fixado em lei complementar — exatamente o que afirma a alternativa C. Essa sistemática foi instituída pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que regulamentou o ICMS e previu a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.
A questão trata de um ponto central do federalismo fiscal brasileiro: a desoneração das exportações e a consequente compensação financeira aos entes subnacionais. A Constituição Federal, ao estabelecer a não incidência do ICMS nas operações destinadas ao exterior, retirou dos Estados uma importante fonte de arrecadação. Para não prejudicar os cofres estaduais, o constituinte derivado (por meio da EC 42/2003) e o legislador complementar criaram um sistema de repasse de recursos da União.
A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é o diploma que regulamenta o ICMS e, em seus artigos, prevê a compensação financeira. O montante a ser repassado pela União não é fixado por lei ordinária, nem é automático ou discricionário — ele é definido em lei complementar, conforme a própria Constituição Federal determina. Essa é a essência da alternativa correta.
A pegadinha da questão está na distinção entre os instrumentos normativos: a banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o repasse seria feito por lei ordinária (alternativa B) ou de forma automática (alternativa A). A Constituição, contudo, exige lei complementar para essa finalidade, o que confere maior estabilidade e segurança jurídica ao mecanismo.
ICMS na exportação
1Não incidência (CF)
Operações destinadas ao exterior
2Compensação aos Estados/DF
Recursos da União
Montante fixado em lei complementar
LC 87/1996 (Lei Kandir)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União deve repassar os recursos automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo. O repasse não é automático: ele depende de previsão em lei complementar e de regulamentação específica. A Constituição não estabelece um repasse automático, mas sim um mecanismo legal de compensação, que exige a edição de lei complementar para definir os critérios e o montante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o montante é fixado em lei ordinária. A Constituição Federal exige lei complementar para essa finalidade. A lei ordinária não é o instrumento adequado para definir a compensação financeira da desoneração das exportações, pois a matéria é reservada à lei complementar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que os Estados e o Distrito Federal recebem recursos da União, cujo montante é fixado em lei complementar. Essa é a previsão constitucional e legal: a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece o mecanismo de compensação, e a Constituição Federal determina que a matéria seja tratada por lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos decorrem de desconto no repasse constitucional aos municípios. Não há previsão legal para essa hipótese. A compensação é feita pela União, com recursos próprios, e não por meio de desconto nos repasses aos municípios. Essa alternativa confunde o mecanismo de compensação com uma espécie de "penalização" aos municípios, o que não existe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que os recursos vêm dos municípios, que deveriam prever na lei orçamentária o impacto da medida. A compensação é de responsabilidade da União, não dos municípios. Os municípios não têm qualquer obrigação de repassar recursos aos Estados para compensar a desoneração das exportações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos normativos. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa B (lei ordinária) por achar que a matéria é de competência comum. No entanto, a Constituição Federal reserva à lei complementar a definição do montante da compensação. Lembre-se: a Lei Kandir (LC 87/1996) é o diploma que trata do assunto, e ela é uma lei complementar.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei Kandir, foque nos seguintes pontos: (1) a não incidência do ICMS nas exportações; (2) a compensação pela União; (3) a exigência de lei complementar para fixar o montante; (4) a manutenção dos créditos de ICMS nas operações de exportação. Esses são os temas mais cobrados em provas.