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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce107596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos
  1. Ada União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
  2. Bda União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
  3. Cda União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
  4. Ddecorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
  5. Edos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.

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