Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce107600
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
- Aa ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.
- Ba ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.
- Ca arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.
- Do mandado de segurança e o STF.
- Ea ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.