Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Legitimidade ativa na ADI (Art. 103, IX, CF)

Gabarito: letra E. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, as associações de associações (entidades que congregam associações regionais de uma mesma classe) são consideradas entidades de classe de âmbito nacional e, portanto, possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Essa interpretação consta do art. 103, IX, da Constituição Federal, que arrola entre os legitimados a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional". O STF, em leading case (ADI 3.153 AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence), revisou sua jurisprudência para admitir a legitimidade das associações de associações de classe, desde que tenham o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

A questão exige o conhecimento do conceito jurisprudencial de "entidade de classe de âmbito nacional", que não se confunde com outras figuras associativas. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A entidade de classe deve representar uma categoria homogênea (profissional ou econômica). A reunião de associados de categorias diversas, ainda que com unidade de interesses pontual, desnatura o conceito de entidade de classe (STF: ADI 4.701, ADI 4.029). A exigência é de representatividade de uma classe específica, não de um grupo heterogêneo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entidade de classe deve representar a integralidade da categoria, e não uma fração. O STF já decidiu que associações representativas de fração de categoria funcional (ex.: apenas servidores de um órgão) não são entidades de classe para fins de ADI (ADI 3.617 AgR, ADI 4.462 MC). A atuação em âmbito nacional não supre a falta de representação da totalidade da categoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O requisito de "presente em pelo menos dois terços das unidades da federação" é típico dos partidos políticos (art. 103, VIII, CF), e não das entidades de classe. Para estas, o STF exige representatividade nacional, interpretada como presença em pelo menos nove Estados (ADI 3.617 AgR), mas não em dois terços. Ademais, a alternativa se refere a "associação de caráter nacional", que não é, por si só, sinônimo de entidade de classe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os conselhos de fiscalização profissional (CFM, OAB, CREA, etc.) são autarquias federais, com personalidade jurídica de direito público, e exercem poder de polícia. Não se enquadram como entidades de classe, pois não têm por finalidade precípua a defesa dos interesses dos profissionais, mas a fiscalização do exercício profissional. O STF é pacífico nesse sentido (ADPF 264 AgR, rel. Min. Dias Toffoli). A OAB, por exemplo, tem previsão específica no art. 103, VII, como legitimada autônoma, mas não como entidade de classe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o conceito de "associação de associações" admitido pelo STF. Segundo a Corte, "o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito" (ADI 3.153 AgR). Assim, uma associação que reúne associações regionais para defender os interesses de uma determinada classe (ex.: associação nacional de associações de magistrados, de delegados, etc.) possui legitimidade para propor ADI, desde que de âmbito nacional e com pertinência temática.

Gabarito: letra E.