Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce107603
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
- Aentidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
- Bentidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
- Cassociação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
- Dconselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
- Eassociação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.