Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce107604
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.
- AA imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
- BÉ inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
- CCabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
- DPertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
- EAos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.